Termos e Condições de Utilização

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o Otimiza, aceita estar vinculado a estes Termos e Condições. Se não concordar com alguma parte destes termos, não deverá utilizar a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Otimiza é uma ferramenta que analisa ficheiros CSV exportados do portal e-Fatura e fornece sugestões de otimização para deduções de IRS. O serviço inclui:

• Upload e análise de ficheiros CSV do e-Fatura
• Identificação de oportunidades de otimização fiscal
• Sugestões de recategorização de faturas
• Exportação de relatórios em PDF e CSV

3. Natureza Informativa

O Otimiza fornece sugestões informativas e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. As análises são baseadas em algoritmos automatizados e podem não refletir todas as particularidades da sua situação fiscal.

O utilizador é inteiramente responsável por:

• Verificar a adequação das sugestões à sua situação pessoal
• Consultar um profissional qualificado para aconselhamento fiscal
• Submeter corretamente a sua declaração de IRS
• Quaisquer consequências decorrentes da aplicação das sugestões

4. Registo e Conta

Para utilizar determinadas funcionalidades, deverá criar uma conta. O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

5. Preços e Pagamentos

O serviço de análise completa tem um custo de 5€ por análise (IVA incluído). Os pagamentos são processados através do Stripe.

Após o pagamento, terá acesso ao relatório completo sem limite de tempo. Não oferecemos reembolsos, exceto em casos de erro técnico comprovado que impossibilite a utilização do serviço.

6. Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar a plataforma apenas para fins legais
• Não carregar ficheiros maliciosos ou com conteúdo ilegal
• Não tentar aceder a dados de outros utilizadores
• Não realizar engenharia reversa ou copiar o serviço
• Não utilizar bots ou scripts automatizados sem autorização

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo logótipos, design, algoritmos e código, é propriedade do Otimiza e está protegido por direitos de autor. É proibida a reprodução sem autorização.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o Otimiza não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes da aplicação das sugestões
• Erros na declaração de IRS do utilizador
• Interrupções temporárias do serviço
• Danos indiretos ou consequenciais

A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelo serviço nos últimos 12 meses.

9. Disponibilidade do Serviço

Esforçar-nos-emos por manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Poderemos realizar manutenções programadas ou de emergência que afetem temporariamente o acesso.

10. Cancelamento

Pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das Definições. O cancelamento resulta na eliminação dos seus dados, conforme a nossa Política de Privacidade. Análises já pagas permanecem acessíveis até ao cancelamento.

11. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos. Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência. A continuação da utilização após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Quaisquer disputas serão submetidas aos tribunais da comarca de Lisboa, salvo quando a lei imponha foro diferente para consumidores.